Embargante: CÂMARA DE DIRIGENTES LOJISTAS DE GOIÂNIA
ADVOGADO: Erick Bernardes Rocha
ADVOGADO: Pedro Villa Verde Bastos
Embargado(a): LUIZ ANTÔNIO DA CUNHA
ADVOGADA: Eliane Oliveira de Platon Azevedo
ADVOGADA: Eliane Oliveira de Platon Azevedo
AAB/anp

D E C I S Ã O

1. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS DE ADMISSIBILIDADE DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
O recurso de embargos de declaração é tempestivo (fls. 1.100 e 1.110), e a representação (fls. 890 e 1.119).
Atendidos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade do apelo. 

2. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DE ADMISSIBILIDADE DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
A Presidência da Egrégia 7ª Turma desta Corte Superior, em decisão unipessoal, não admitiu o recurso de embargos interposto pela ré, consoante fundamentos abaixo transcritos:

“No presente recurso de embargos, verifica-se que o advogado subscritor do apelo, Dr. Pedro Villa Verde Bastos (fl. 1.092), não detém poderes nos autos para representar a embargante e tampouco ficou configurada a hipótese de mandato tácito.
Tratando-se de apelo interposto sob a égide do novo Código de Processo Civil, aplica-se a atual redação da Súmula nº 383 do TST, in verbis:

[...].

No caso, não ficou evidenciada nenhuma das hipóteses previstas no art. 104 do CPC, nem a existência de irregularidade em instrumento de mandato ou em substabelecimento já existente nos autos que justifique a aplicação do art. 76 do CPC, de modo que é incabível concessão de prazo para saneamento da presente irregularidade processual.
Por fim, esclareça-se que o substabelecimento juntado à fl. 994, que confere poderes ao subscritor dos embargos para atuar no feito, não contém a assinatura do outorgante e a petição eletrônica de juntada do documento foi assinada digitalmente pelo próprio substabelecido. Destarte, o referido substabelecimento equivale a documento inexistente, o que afasta a aplicabilidade do item II da Súmula nº 383 do TST ao caso. Nesse sentido, já se pronunciou a SBDI-1 desta Corte:

[...].

Ante o exposto, nos termos do artigo 2º, § 2º, da Instrução Normativa nº 35/2012 do TST, não admito o recurso de embargos.” (fls. 1.096/1.099)

Inconformada, a ré opõe o presente recurso de embargos de declaração em face da decisão supra, no qual alega que deveria ter sido designado o prazo de cinco dias para que fosse sanado o vício, consoante preconiza a Súmula nº 383, II, do TST. Sustenta que a não concessão de prazo fere o princípio do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Esgrime com contrariedade a dispositivos da Constituição Federal e do CPC. Aponta contrariedade à mencionada súmula. Colaciona aresto para o cotejo de teses.
Ocorre que não se há de falar em omissão, contradição ou obscuridade. Com efeito, a decisão recorrida deixou claro não se tratar de hipótese de concessão de prazo para saneamento da irregularidade de representação apontada, assim como explicitou que o substabelecimento apresentado equivale a documento inexistente, o que afasta a aplicabilidade do item II da Súmula nº 383 do TST. Nesse sentido, o excerto abaixo destacado:

“No caso, não ficou evidenciada nenhuma das hipóteses previstas no art. 104 do CPC, nem a existência de irregularidade em instrumento de mandato ou em substabelecimento já existente nos autos que justifique a aplicação do art. 76 do CPC, de modo que é incabível concessão de prazo para saneamento da presente irregularidade processual.
Por fim, esclareça-se que o substabelecimento juntado à fl. 994, que confere poderes ao subscritor dos embargos para atuar no feito, não contém a assinatura do outorgante e a petição eletrônica de juntada do documento foi assinada digitalmente pelo próprio substabelecido. Destarte, o referido substabelecimento equivale a documento inexistente, o que afasta a aplicabilidade do item II da Súmula nº 383 do TST ao caso. Nesse sentido, já se pronunciou a SBDI-1 desta Corte ao caso.” (fls. 1.096/1.097) 

Observa-se, por conseguinte, que a pretensão se resume à revisão da decisão, valendo-se a parte de meio processual inadequado.
Não é menos certo afirmar que os embargos declaratórios não se prestam ao reexame do enquadramento jurídico dado à matéria controvertida e consequente reforma da decisão, por se tratar de apelo cujo debate é vinculado, a teor dos artigos 1.022 do CPC e 897-A da CLT.
Na essência, revelam nítida insurgência quanto à não admissibilidade do recurso de embargos.
Ressalte-se que, em momento algum, foram invocados dispositivos ou argumentos a fim de completar a prestação jurisdicional. E nem poderia fazê-lo, ante a inexistência de qualquer omissão, contradição ou obscuridade que autorizasse a oposição da medida.
Destaco que o prequestionamento apenas se faz necessário quando não há pronunciamento expresso sobre o tema objeto da controvérsia ou seus respectivos fundamentos, o que não ocorreu no presente feito.
Com essas considerações, e com arrimo no artigo 1.024, § 2º, do CPC, rejeito os embargos de declaração.
Publique-se.
Brasília,   de           de

ALEXANDRE AGRA BELMONTE
Presidente da 7ª Turma